Posse de má-fé não garante indenização por benfeitorias em imóvel

Atividades notariais e registrais devem pagar ISSQN

Compensação de cheque é comprovada após cinco anos

Abandono de causa por mais de trinta dias gera extinção sem mérito.

Se o credor abandonar a causa por mais de 30 dias e, devidamente intimado para dar prosseguimento em atos e diligências que lhe competiam, não suprir a falta em 48 horas, impõe-se a extinção do processo, de ofício, independente de provocação da parte adversa, por falta de interesse processual.

Vítima de atropelamento tem dano moral majorado pelo TJ

OAB é contra transferência ao STF do poder de cassar mandatos

Mantida condenação de Igreja a pagamento de multa de R$ 296 mil por poluição sonora

Quebra de lista para transplante de fígado depende de comprovação de urgência

SBT sofre condenação de R$ 900 mil

Possível exoneração de servidores não-estáveis se nomeações desatenderem LRF

Concursado em estágio probatório não pode ser demitido

Família atacada por abelhas em Niterói vai receber R$ 39 mil

Dia dos Pais: Certidão de nascimento do bebê garante direito à licença-paternidade

Desde 1988, a Constituição Federal prevê expressamente cinco dias de licença-paternidade no decorrer da primeira semana do nascimento da criança. Entretanto, ainda são comuns as situações em que o empregador ignora esse direito.

Dano moral. Adrenalina ministrada em desconformidade com prescrição médica. Estabelecimento público (hospital). Morte da paciente.

Advogado cearense condenado ao orientar cliente a registrar menor para garantir visto

Réu foi condenado a quatro anos e dois meses de reclusão por fraudar artigos do CPB

STJ mantém decisão que autorizou 5º suplente a tomar posse como deputado estadual

HC. Art. 214, c/c art. 224, "a", duas vezes, na forma do artigo 69, todos do CP. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência.

Prisão preventiva. Réu que foi localizado em outra unidade da Federação, longe do distrito de culpa. Prova oral já totalmente produzida.

STJ extingue ação de investigação de paternidade iniciada em 1969

Pretensão indenizatória. Correios. Extravio de correspondência. Conteúdo não declarado. Dever de indenizar apenas o valor da postagem.

O contrato de estágio como mecanismo de fraude à legislação trabalhista

Eduardo Antônio Kremer Martins, Advogado, inscrito na OAB/RS sob o n° 65.587; Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Pós-graduando em Direito Processual Civil pela Universidade Castelo Branco do Rio de Janeiro.